Policiais Civis são condenados por se negarem a acautelar arma em Forum

05-08-2013 23:05

 

 

Segue setença sobre um caso que reiteradamente vem acontecendo em audiências de todas as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal. Frequentemente, policiais requisitados com testemunhas em audiências, tem descumprido as determinações dos magistrados quanto a proibição de entrarem armados em salas de audiências e posteriormente ido embora sem prestarem seu depoimento. Tais fatos, tem acarretado um prazo não razoável de duração dos processos, aumentando a morosidade do Poder Judiciário.
 
A sentença narra fielmente os acontecimentos que vem ocorrendo nos Fóruns do TJDFT. Os policiais foram condenados por terem ido embora sem prestarem o devido depoimento e por não acautelarem suas armas de fogo. E ainda, o juiz registra na sentença que a competência para a manutenção da segurança dentro do Fórum constituem atribuição do Serviço de Segurança e não da testemunha, ainda que esta seja policial. O juiz ainda deixa claro a importância de um agente de segurança ostensivo: " no qual há visíveis agentes e Serviço de Segurança".
 
Segue a sentença:
 

 

Circunscrição : 3 - CEILANDIA
Processo : 2011.03.1.024443-6
Vara : 1301 - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA
Processo : 2011.03.1.024443-6
Ação : ACAO PENAL
Autor : MINISTERIO PUBLICO
Réu : VICENTE CESAR FERREIRA e outros
 
Sentença
 

 

 

Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra Vicente César Ferreira Júnior e Altair Bezerra de Araújo imputando-lhes a prática do crime descrito no art. 330 do Código Penal, tendo em conta que nos dias 28 e 29 de março de 2011, o primeiro e o segundo denunciados, respectivamente, na porta da sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, descumpriram ordem do MM. Juiz de Direito para que acautelassem suas armas e então retornassem à sala de audiência para prestarem depoimento nos processos em que foram arrolados como testemunhas, deixando, assim, o local sem o fazer.
Realizada audiência preliminar no dia 7 de novembro de 2011 os autores do fato não compareceram, em razão da greve dos policiais civis, fls. 63/64. Em nova audiência, no dia 5 de dezembro de 2011, os autores do fato recusaram proposta de transação penal, fl. 77.
Realizada audiência de instrução no dia 24 de abril de 2012, verificou-se não terem sido expedidas diligências de citação, fl. 104.
Na audiência realizada no dia 22 de fevereiro de 2013, reiterada a proposta de transação penal, os autores do fato assinalaram seu desinteresse. O Ministério Público aditou a denúncia e requereu o seu recebimento e a Defesa apresentou resposta à acusação. Em seguida a denúncia foi recebida, os réus recusaram o benefício da suspensão condicional do processo, foram colhidos os depoimentos de 2 testemunhas e designada data para continuidade da instrução, fls. 153/157.
Na audiência realizada no dia 7 de junho de 2013, foram colhidos os depoimentos de 5 testemunhas, os réus foram interrogados e foi declarada encerrada a instrução, fls. 186/195.
Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição dos réus, com base no do art. 386, III, do Código de Processo Penal, por entender que a instrução do feito evidenciou haver dúvidas quanto ao dolo das condutas que praticaram, pois teriam eles ficados entre a escolha de desobedecerem a ordem do Juiz ou a ordem de seus superiores hierárquicos. A propósito, aduziu que o Diretor da Divisão em que os réus trabalhavam registrou oficialmente perante a Corregedoria da PCDF e ao Departamento de Atividades Especiais que sempre orientou os servidores convocados como testemunhas a não acautelarem suas armas de fogo, conforme fls. 138/139 e 142/143.
Salientou que, segundo a prova produzida em juízo, os réus compareceram ao Fórum desacompanhados de outros policiais e se depararam com situação em que a presença dos familiares e amigos dos réus dos processos em que eram testemunhas lhes pareceu intimidatória. Ainda, não puderam falar com o Juiz e, assim, seguiram a orientação de seus superiores hierárquicos. Entendeu que, desse modo, a situação fática caracterizou dúvida razoável e justificável para que os réus não tivessem acautelado suas armas e deixado as dependências do Fórum sem prestarem depoimentos, sem que ficasse evidenciada a intenção de atentar com a administração da Justiça, fls. 199/220.
A Defesa, por seu turno, argumentou que a prova documental revela que em momento algum houve ordem direta do Juiz para que os réus acautelassem suas armas, do que resulta a atipicidade da conduta. Asseverou, ainda, no tocante à prova oral, que os réus não foram reconhecidos por todas as testemunhas como envolvidos nos fatos e sequer adentraram à sala de audiência e não tiveram qualquer contato pessoal com o Juiz que a presidia, o que contraria a Portaria 89/2009.
Afirmou, ainda, que os depoimentos das duas testemunhas que à época dos fatos exerciam cargos de chefia em relação aos réus tornam certa a inexistência do dolo específico do tipo previsto no art. 330 do CP, uma vez que foi esclarecido que aquelas orientaram os réus a deixarem o Fórum caso não conseguissem falar pessoalmente com o Juiz. Assim, pleiteou a absolvição dos réus por atipicidade da conduta, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal, fls. 227/247.
É o relatório. Decido.
 
Não há questões preliminares pendentes de exame ou causas de nulidade do processo, viabilizando-se, assim, o exame do mérito da questão trazida ao conhecimento desse Juízo.
A materialidade delitiva está comprovada pelos documentos que noticiam que o primeiro réu foi arrolado como testemunha na ação penal n. 5695-6/11, enquanto o segundo réu foi arrolado como testemunha na ação penal n. 32581-5/10, ambas em trâmite na 1ª Vara Criminal de Ceilândia/DF e de cujas atas constam que os réus compareceram às audiências, conforme intimados, porém se negaram a cumprir a determinação do MM. Juiz de Direito Substituto em exercício naquele Juízo para que acautelassem suas armas de fogo, o que deu ensejo à soltura dos acusados nos processos em que aqueles figuravam como testemunhas, fls. 28/30 e 41/43.
Note-se que nos ofícios encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil do DF, cuja finalidade era a liberação das testemunhas do trabalho para comparecimento à audiência, constou expressamente a advertência de ser vedada a entrada na sala de audiência de policial civil ou militar portando arma de fogo, fls. 19, 22, 27 e 40.
Instruído o feito, a testemunha Rodrigo de Abreu Fudoli, Promotor de Justiça, contou ter participado da audiência em que a secretária de audiência ou um dos agentes de segurança do Fórum informou ao Juiz que um policial arrolado como testemunha se recusou a acautelar a arma para então entrar na sala de audiência para ser ouvido, não se recordando se foi dito que o policial alegou algum motivo para isso, tampouco se queria falar com o Juiz. Asseverou que por esse motivo requereu ao Juiz que não permitisse a entrada do mesmo armado na sala, o que foi deferido, fl. 155.
A testemunha Rosana Brito Afonseca Ribeiro, secretária de audiência da 1ª Vara Criminal de Ceilândia, narrou que naquele Juízo o Juiz de Direito Titular e praticamente todos os Substitutos que por lá passaram não permitiam que policiais arrolados como testemunhas entrassem armados na sala de audiência, motivo pelo qual ao fazer o pregão ela já advertia o policial nesse sentido, bem como que se tratava de ordem do Juiz. Salientou que os réus se recusaram a entrarem desarmados na sala de audiência, não se recordando se apresentaram alguma justificativa para isso, nem se pediram para falar com o Juiz. E aduziu, por fim, que se o policial pedia para acautelar a arma diretamente com o Juiz, repassava-lhe o pedido, mas à exceção de um Juiz de Direito Substituto, todos os demais magistrados se recusavam a fazê-lo, fls. 156/157.
A testemunha José Gustavo Melo Andrade, Juiz de Direito Substituto, contou que nas audiências referidas na denúncia foi indagado pela secretária de audiência se os réus poderiam entrar armados na sala de audiência, a quem respondeu que não permitiria e condicionou a entrada dos mesmos ao acautelamento prévio de suas armas. Disse que não teve contato direto com os réus e não se recordava se a secretária lhe disse que os réus queriam falar consigo, mas que esta lhe informou que um deles foi logo embora enquanto o outro pediu que a arma fosse acautelada com o próprio magistrado, pedido ao qual também respondeu negativamente, fl. 187.
A testemunha Alessandra Gabriella Borges Pereira Lorenzo, Promotora de Justiça, relatou que nas audiências das quais participou na 1ª Vara Criminal de Ceilândia nunca foi permitida a entrada de policial armado em sala de audiência para ser ouvido como testemunha. E que naquele Juízo a prática é a secretária de audiência já advertir a testemunha de que o Juiz não permite a entrada de testemunha armada na sala de audiência e quando esta se recusa a proceder ao acautelamento da arma, o fato é comunicado ao Juiz que adota as providências pertinentes. Assinalou, ainda, não se recordar se os réus chegaram a entrar na sala de audiência ou se tudo se passou na porta, bem como se a secretária disse que os réus queriam falar com o Juiz, fl. 188/188v.
A testemunha Marcelo Fernandes, Delegado de Polícia, relatou que os réus eram seus subordinados na época do fato e que nas datas dos fatos ambos lhe telefonaram dizendo que o Juiz tinha mandado procederam ao acautelamento da arma na Segurança do Fórum, sob pena de responderem por desobediência, mas que estavam inseguros para transitar no Fórum desarmados por temerem por suas segurança, uma vez que familiares/pessoas envolvidas na ocorrência dos processos em que prestariam depoimento como testemunhas estavam presentes no Fórum. Ressaltou, ainda, que ambos lhe disseram que tentara explicar porque se sentiam inseguros, que o juiz se recusou a recebê-los, bem como a proceder ao acautelamento de suas armas, motivo pelo qual recomendou-lhes que retornassem ao local de trabalho, pois relataria à Corregedoria da PCDF justificando suas ausências na audiência, fls. 190/199v.
A testemunha Guilherme Lorentz Blank, Delegado de Polícia, a quem os réus também eram subordinados na época do fato, disse que naquela ocasião recebeu a ligação de um dos réus que lhe contou que estava sozinho no Fórum e que o Juiz mandou que procedesse ao acautelamento de sua arma, mas estava com receio de fazê-lo porque familiares do réu do processo no qual prestaria depoimento como testemunha estavam presentes e o olhavam de forma ameaçadora. Disse ter aconselhado o réu a pedir ao Juiz que ele mesmo acautelasse sua arma, tendo o réu respondido que a secretária de audiência ou outra pessoa havia informado que o Juiz se recusou a fazê-lo. E, por fim, que aconselhou o réu a retornar ao local de trabalho, pois relataria à Corregedoria da PCDF a justificativa de sua ausência à audiência, fls. 191.
A testemunha Paulo César de Souza Maia, policial militar, disse que na ocasião dos fatos prestava serviços no Fórum de Ceilândia e estava próximo à 1ª Vara Criminal, mas não presenciou conversa entre a secretária de audiência e os réus, apenas ficou sabendo que esta ocorreu, fl. 189.
O primeiro réu, Vicente Cezar Ferreira Júnior, ao ser interrogado, disse que na data do fato dirigiu-se sozinho para a 1ª Vara Criminal de Ceilândia, onde se deparou com todas as pessoas envolvidas no fato objeto da ocorrência policial que deu origem à ação penal na qual foi arrolado como testemunha, motivo pelo qual se sentiu inseguro de transitar no Fórum desarmado. Asseverou que a secretária de audiência, que parecia nervosa, disse que o Juiz não permitia a entrada de testemunha armada na sala de audiência, mas explicou a ela que estava se sentido inseguro e queria falar com o Juiz e acautelar sua arma com ele. Contou que a secretária retornou para a sala de audiência e quando saiu afirmou que o depoente não poderia falar com o Juiz e que se o depoente não fosse acautelar sua arma então poderia ir embora. Disse, ainda, que manteve contato por telefone com o Delegado Guilherme Lorentz Blank que, ao final, aconselhou-o a retornar ao local de trabalho, fls. 192/193v .
Por fim, o segundo réu Altair Bezerra de Araújo, aduziu que na data do fato veio desacompanhado ao Fórum de Ceilândia para prestar depoimento como testemunha na 1ª Vara Criminal, onde percebeu a presença de pessoas que estavam presentes no dia da ocorrência policial que deu origem à ação penal, que ficaram lhe apontando e dizendo que era o policial do caso. Narrou que a secretária de audiência lhe chamou e lhe disse que deveria acautelar sua arma, pois se mentisse ela seria obrigada a prendê-lo, acreditando que possivelmente a secretária estava repassando ordem do Juiz, mas como ela parecia muito nervosa não lhe deu crédito e respondeu a ela que estava se sentido inseguro e desejava falar com o Juiz. Salientou que ao retornar da sala de audiência a secretária lhe disse que o Juiz não o receberia e que se não acautelasse sua arma responderia por improbidade. Contou que manteve contato por telefone com o Delegado Marcelo Fernandes e que este o aconselhou a retornar ao local de trabalho, fls. 194/195v.
A prova documental não deixa dúvidas de que os réus estavam cientes quanto à vedação de seu ingresso armado na sala de audiência, tendo em conta a advertência contida nos ofícios de suas requisições para comparecimento à 1ª Vara Criminal de Ceilândia na condição de testemunhas em processo-crime. E a prova oral tornou certo que aos réus foram pessoalmente cientificados da ordem do Juiz de Direito de acautelamento da arma, tendo em conta este não admitir o ingresso de testemunha armada na sala de audiência. A propósito, cabe assinalar a testemunha Marcelo Fernandes ressaltou expressamente que os réus tiveram ciência da ordem do Juiz de Direito Substituto, bem como que o seu descumprimento ensejaria a prática do crime de desobediência.
Observe-se que, segundo o art. 206 do Código de Processo Penal, a testemunha não pode eximir-se de depor, enquanto o seu art. 219 prevê que a testemunha que não comparece à audiência para a qual foi intimada fica sujeita ao processo penal pelo crime de desobediência. Ainda, o art. 794 do referido Estatuto prevê que a polícia da audiência compete ao juiz, que poderá determinar o que for conveniente para a manutenção da ordem. E, por fim, que a Portaria Conjunta/TJDFT nº 89/2009 prescreve, em seu art. 5º, §2º, que "ficará a critério do magistrado o ingresso de qualquer pessoa armada na sala de audiência".
Observe-se que o art. 125, §1º da Constituição Federal estabelece ser da competência do Tribunal de Justiça dispor sobre sua própria organização judiciária, de forma que não há dúvidas de que o TJDFT pode disciplinar a questão referente ao ingresso de pessoas em suas dependências, bem como restringir o porte de arma de fogo em determinadas situações a fim prover a segurança dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça.
Cabe destacar, ainda, que a recente Resolução nº 176 do CNJ, de 10 de junho de 2013, estabeleceu em seu art. 9º que "Recomenda-se que os Tribunais adotem, no âmbito de suas competências, assim que possível, as seguintes medidas mínimas para a segurança e magistrados: (...) VII. Edição de Resolução para restringir o ingresso de pessoas armadas em seus prédios, observando que policiais militares, civis, ou federais, bem como integrantes de guarda municipal, não poderão entrar ou permanecer em sala de audiência, secretaria, gabinete ou qualquer outra repartição judicial, portando arma de fogo, quando estiverem na condição de parte ou testemunha, em processo de qualquer natureza. VIII. As armas de fogo dos policiais acima referidos, enquanto estiverem na condição de parte ou testemunha durante ato judicial deverão ficar em local seguro junto à direção do foro (...)."
Vê-se, pois, que o Juiz de Direito Substituto que presidia a audiência na 1ª Vara Criminal estava respaldado em normas legais para deliberar acerca do ingresso de testemunha armada na sala de audiência. E a prova dos autos não deixou dúvidas de que a ordem de acautelamento das armas partiu do Juiz de Direito e foi dada aos réus por intermédio da secretária de audiência. Essa intermediação não retira a validade e legitimidade da ordem, já que é usual que ordens judiciais sejam cumpridas por terceiros, como no caso do oficial de justiça, que é longa manus do magistrado.
Restou esclarecido, ainda, que os réus, advertidos quanto à ordem do Juiz de Direito Substituto, não a cumpriram e foram buscar orientação com seus superiores hierárquicos, os Delegados de Polícia Marcelo Fernandes e Guilherme Lorentz Blank, para saberem como proceder, tendo sido aconselhados a deixarem as dependências do Fórum. Ora, delegados de polícia não têm ingerência em audiências judiciais, que são presididas pelo juiz de direito, a quem cabe ordenar o que julgar conveniente para a manutenção da ordem, o que evidência que a orientação ou aconselhamento dado aos réus, para deixarem as dependências do Fórum sem prestarem depoimento nos feitos em que foram arrolados como testemunhas, beira a ilegalidade.
Oportuno, aqui, assinalar que também carece de respaldo legal a orientação dada pelo Delegado de Polícia Marcelo Fernandes, quando Diretor da Divisão de Operações Especiais, aos seus subordinados, no sentido de que de que todos os servidores convocados para audiências em processos onde figurassem como condutores/testemunhas de flagrantes não acautelassem armas de fogo na portaria de qualquer Fórum do Distrito Federal, em especial as de carga patrimonial da PCDF, por entender totalmente incabível tal medida", fls. 138/139 e 142/143.
Com efeito, o documento evidencia que tal orientação decorria de entendimento pessoal daquele Diretor, pois sem qualquer referência a embasamento legal, bem como que não se tratava de orientação da Instituição PCDF. Outrossim, "orientação" não se confunde com "ordem" superior, motivo pelo qual os réus não estavam vinculados ou obrigados segui-la, ou seja, não havia situação de obediência hierárquica. Por outro vértice, quando compareceram à audiência os réus já eram conhecedores da Portaria Conjunta/TJDFT nº 89/2009, normativo legal que regulamentava o ingresso de pessoas armadas em sala de audiência, de forma que não foram surpreendidos na ocasião de sua realização.
Note-se, ainda, que o agente de polícia ao comparecer a audiência judicial para prestar depoimento como testemunha de fato não o faz em missão oficial, mas para prestar serviço público à Justiça, como se infere do contido nos arts. 202, 203, 206 e 207 do Código de Processo Penal e art. 419, parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim, dada a ordem pelo Juiz de Direito não cabia aos réus buscarem orientação ou aconselhamento com seus superiores hierárquicos. De rigor, no caso, era o acolhimento da ordem, sob pena de sujeitarem-se às sanções legais, acerca das quais lhes foi dada ciência.

 

E, diante da negativa do Juiz de Direito Substituto de proceder ele próprio o acautelamento das armas, cumpria aos réus fazê-lo junto ao Serviço de Segurança, setor competente para tanto, conforme era da ciência dos réus e se infere do contido nos arts. 5º, §1º e 6º da Portaria Conjunta/TJDFT nº 89/2009, para, então, prestarem depoimento como testemunhas, cumprindo a finalidade de sua intimação para comparecimento à 1ª Vara Criminal de Ceilândia. Ressalte-se, outrossim, que zelar e garantir a segurança daqueles que transitam nas dependências do Fórum, incluindo autoridades, servidores, jurisdicionados, testemunhas, é função institucional daquele Serviço.
Convém destacar, ainda, que qualquer leigo que adentre as dependências de órgão público no qual há visíveis agentes e Serviço de Segurança, como é o caso do Fórum de Ceilândia, sabe que em caso de necessidade é àqueles agentes e Serviço que devem se reportar. Os réus, no entanto, não procuraram o Serviço de Segurança do Fórum, quer para acautelarem suas armas, quer para noticiarem a suposta situação de insegurança ou vulnerabilidade que noticiaram em seus interrogatórios.
Assim, a respeito da alegada justificativa dos réus para o descumprimento da ordem do juiz, qual seja, a sensação de insegurança ou vulnerabilidade noticiada em seus interrogatórios, era de rigor que os réus tivessem adotado, pelo menos, esta última providência, na medida em que, como dito alhures, as providências para a manutenção da segurança dentro do Fórum constituem atribuição do Serviço de Segurança e não da testemunha, ainda que esta seja policial.

 

Isso os réus não fizeram, assim como também não trouxeram aos autos prova alguma de que a citada situação de insegurança ou vulnerabilidade se criou nas dependências do Fórum, uma vez que suas alegações sobre este fato estão desprovidas de elementos fáticos que as respalde. Com efeito, as testemunhas Marcelo Fernandes e Guilherme Lorentz Blank, únicas a fazerem menção a tal situação, nada presenciaram, tratando-se de testemunhas "de auditu", ou seja, de referência ou de ouvi dizer e que apenas repetiram em juízo o que os réus teriam lhes relatado.
Nesse contexto, ficou evidenciado que os réus se recusaram, livre e voluntariamente, a cumprir a ordem judicial de acautelamento prévio de suas armas para adentrarem na sala de audiência. E, ainda, que se sofreram algum tipo de intimidação, fato não comprovado nos autos, preferiram buscar orientação com seus superiores hierárquicos, sem qualquer ingerência para tratarem da questão, ao invés de procederem conforme o esperado, ou seja, procurarem o Serviço de Segurança do Fórum, conduta esperada e que se presume fosse do seu conhecimento, por ser inerente aos cargos que ocupam.
A conduta dos réus foi, portanto, ilegítima e injustificável e sendo eles policiais civis esperava-se justamente o contrário, vale dizer, que tivessem maior respeito e obediência às normas legais e administrativas advindas do Poder Público. A configuração do crime de desobediência exige que a ordem emanada seja revestida de legalidade formal e material, além de ser dirigida, expressamente, a quem tem o dever de obedecê-la, a teor do contido no art. 330 do Código Penal. E o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a intenção deliberada do réu de descumprir a ordem e ausentar-se da audiência para a qual foi intimado ficou assaz demonstrada. A conduta é típica e antijurídica, não havendo causas que excluam a configuração do crime.
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar Vicente César Ferreira Júnior e Altair Bezerra de Araújo como incursos nas penas do art. 330 do Código Penal.
1) Passo à individualização da pena do réu Vicente César Ferreira Júnior.
A culpabilidade emerge da conduta consciente e voluntária "contra legem" e merece, pois, reprovação, já que o réu agiu com vontade dirigida à prática delituosa. O réu é primário, não possui antecedentes criminais, tem conduta socialmente adequada, pois tem ocupação lícita e não há elementos que permitam qualquer juízo acerca de sua personalidade. Os motivos do crime desfavorecem o réu, já que descumpriu a ordem judicial livre e voluntariamente, sem qualquer justificativa, não obstante as possibilidades de acautelamento da arma que lhe foram facultadas.
As circunstâncias do crime foram aquelas inerentes ao tipo penal e as consequências do delito também não favorecem o réu, já que, com sua conduta, deu ensejo à dilação da instrução probatória e à soltura do réu do processo-crime em que foi arrolado como testemunha, tendo em conta o excesso de prazo para a instrução criminal, fls. 28/30. Por fim, não houve contribuição do Estado para a conduta delituosa do réu.
Desse modo, tendo em conta serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa, fixado o dia-multa em um décimo do salário mínimo vigente na data do fato, isto é, 28 de março de 2011, o que faço com base no art. 49 do Código Penal. E por não haver outras causas que influenciem na reprimenda, torno a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa.
Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no art. 33, §2º, "c" do Código Penal.
O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, porquanto preenche os requisitos exigidos pelo art. 44, do Código Penal.
Por força do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade fixado nesta sentença e de sua substituição por outra restritiva de direitos, concedo ao réu Vicente César Ferreira Júnior o direito de apelar da sentença em liberdade, nos termos do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
2) Passo à individualização da pena do réu Altair Bezerra de Araújo.
A culpabilidade emerge da conduta consciente e voluntária "contra legem" e merece, pois, reprovação, já que o réu agiu com vontade dirigida à prática delituosa. O réu é primário, não possui antecedentes criminais, tem conduta socialmente adequada, pois tem ocupação lícita e não há elementos que permitam qualquer juízo acerca de sua personalidade. Os motivos do crime desfavorecem o réu, já que descumpriu a ordem judicial livre e voluntariamente, sem qualquer justificativa, não obstante as possibilidades de acautelamento da arma que lhe foram facultadas.
As circunstâncias do crime foram aquelas inerentes ao tipo penal e as consequências do delito também não favorecem o réu, já que, com sua conduta, o réu deu ensejo à dilação da instrução probatória e à soltura do réu do processo-crime em que foi arrolado como testemunha, tendo em conta o excesso de prazo para o término da instrução criminal, fls. 41/43. Por fim, não houve contribuição do Estado para a conduta delituosa do réu.
Desse modo, tendo em conta serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais supramencionadas, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa, fixado o dia-multa em um décimo do salário mínimo vigente na data do fato, isto é, 29 de março de 2011, o que faço com base no art. 49 do Código Penal. E por não haver outras causas que influenciem na reprimenda, torno a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção e 20 (vinte) dias-multa.
Fixo o regime aberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base no art. 33, §2º, "c" do Código Penal.
O réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, porquanto preenche os requisitos exigidos pelo art. 44, do Código Penal.
Por força do regime de cumprimento de pena privativa de liberdade fixado nesta sentença e de sua substituição por outra restritiva de direitos, concedo ao réu Altair Bezerra de Araújo o direito de apelar da sentença em liberdade, nos termos do art. 387, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Por fim, condeno os réus Vicente César Ferreira Júnior e Altair Bezerra de Araújo ao pagamento das custas processuais, sendo que eventual pedido de isenção deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução.
Após o trânsito em julgado desta sentença, inscrevam-se os nomes dos réus no rol dos culpados.
Oficie-se ao TRE/DF e à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal, VEPEMA, dando-lhes notícia da presente condenação. E dê-se ciência à Procuradoria da Fazenda Nacional da 1ª Região - PRFN/1, conforme orientação contida no Ofício Circular n. 820/2012- CG/TJDFT.
 
Feitas as comunicações e anotações necessárias, dê-se baixa na Distribuição, arquivem-se e extraia-se carta de sentença.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
Ceilândia - DF, segunda-feira, 29/07/2013 às 13h40.
Franco Vicente Piccoli
Juiz de Direito
FONTE : SEGUINFE