Democracia em risco. Dilma descumpre a Constituição, diz associação de juízes

17-09-2012 18:43

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A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) divulgou nota em que manifesta preocupação com o fato de a presidente Dilma Rousseff terminar o ano descumprindo a determinação constitucional de reposição da inflação anual do teto do funcionalismo público, ao excluir do Orçamento da União a proposta enviada pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Cezar Peluso.

A manifestação divulgada nesta sexta-feira (16) é assinada pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy.

"[É] um atentado ao Estado de Direito e ao regime republicano, que a Presidente da República deixe de fora do Orçamento da União [a proposta de reposição], violando a Magna Carta...como se o Poder Executivo fosse um superpoder ditatorial que pudesse tolher a independência de outro, o seu livre exercício e simplesmente ignorar o que está escrito no texto constitucional.

Segundo a associação, "são crimes de responsabilidade do Presidente da República os que atentam contra a Constituição Federal e especialmente contra: o livre exercício do Poder Judiciário, a lei orçamentária e o cumprimento das leis".

O argumento do governo de que não existem recursos para o Judiciário "é falacioso", diz a Ajufe. A proposta do STF é de R$ 7,7 bilhões, apenas os juízes federais arrecadam em média todos os anos nas Varas de Execução Fiscal R$ 10 bilhões.

A nota faz ainda uma relação entre a série de demissões de ministros e os recursos inutilizados pela "corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal".

"Como se não bastasse, a imprensa nacional, em tempos de demissão em série de Ministros de Estado, divulgou que R$ 40 bilhões escoaram pela vala da corrupção nos últimos anos apenas na esfera federal. Esses recursos poderiam ser investidos na Justiça do país", diz a nota.

O documento afirma ainda que "a democracia está em risco", assim com um "dos seus principais pilares --a independência do Poder Judiciário.

ENTENDA

Na quarta-feira (14), o ministro do STF Luiz Fux determinou que o governo encaminhe a proposta orçamentária original do Poder Judiciário para apreciação do Congresso.

A decisão atende a uma reivindicação dos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União, que questionam corte feito pela presidente Dilma Rousseff.

Fux determinou que a proposta de Orçamento encaminhada pelo STF seja respeitada e incluída na tramitação do Projeto de Lei Orçamentária para 2012 no Congresso Nacional --a previsão original inclui os projetos que asseguram reposição salarial aos servidores e magistrados, excluídos pelo governo.

O ministro acatou o mandado de segurança três meses após o sindicato de Brasília entrar com a ação no Supremo.

fonte:Folha de São Paulo