CNJ regulamenta uso de Policiais Militares e Bombeiros nos Tribunais

11-04-2012 13:13

“O Conselho, por unanimidade, decidiu aprovar resolução, nos termos
apresentados pelo Conselheiro Vasi Werner. Ausente, justificadamente,
o Conselheiro Jorge Hélio. Presidiu o julgamento o Ministro Cezar
Peluso. Plenário, 10 de abril de 2012.”

MINUTA:

Dispõe sobre a prestação de serviços permanentes de segurança por
policiais e bombeiros militares no âmbito do Poder Judiciário e dá
outras previdências.



O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições
conferidas pela Constituição Federal, especialmente o que dispõe o
inciso I do parágrafo 4º de seu artigo 103-B;

CONSIDERANDO que compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da
atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, bem como
zelar pela observância do art. 37 da Constituição Federal (Art. 103-B,
§ 4º, caput e inciso II);

CONSIDERANDO que muitos tribunais se utilizam de serviços de segurança
e assessoramento prestados de modo permanente por policiais e
bombeiros militares;

CONSIDERANDO que as inspeções realizadas pela Corregedoria Nacional de
Justiça têm constatado nesses serviços algumas distorções e práticas
não condizentes com as regras de boa gestão, em conseqüência da falta
de regulamento que ordene de modo unificado sua prestação no âmbito de
todos os órgãos do Poder Judiciário Nacional;

RESOLVE

Art. 1º Somente mediante previsão em lei ou convênio específicos será
admitida a atuação de policiais e bombeiros militares nos Tribunais
sujeitos à fiscalização e ao controle deste Conselho Nacional de
Justiça e em todos os demais órgãos a eles subordinados.

Parágrafo único. Em qualquer hipótese, a atuação dos policiais e
bombeiros militares nos Tribunais referidos no caput é restrita à
segurança institucional e à segurança dos magistrados ameaçados.

Art. 2º Os policiais e bombeiros militares que estiverem atuando nos
Tribunais referidos no caput do art. 1º em atividades não relacionadas
com a segurança institucional e a segurança de magistrados ameaçados,
ou que o estejam sem previsão em lei ou convênio, serão imediatamente
devolvidos à respectiva corporação.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

Ministro CEZAR PELUSO
PRESIDENTE

JOSÉ GUILHERME VASI WERNER
Conselheiro